LEGISLAÇÃO

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Para acessar as Leis da Câmara Municipal de Nova Friburgo relativas à Fundação D. João VI

Lei Municipal 3794 2009 - Tombamento dos Bens Situados no Município de Nova Friburgo

Lei Municipal 3798 2009 - Dispõe sobre o Tombamento Histórico Cultural

Lei Municipal 3836 2009 - Institui a Fundação D. João VI de Nova Friburgo

Lei Municipal 4286 2013 - Altera a Lei 3836 2009

Lei Municipal 4509 2016 - Altera Dispositivos das Leis 3794/2009 E 4406/2015

Para acessar os Decretos do Executivo Friburguense relativos à Fundação D. João VI

Decreto_267_26-12-2012 _Determina to Tombamento da casa de Galdino do Valle Filho

Decreto_268_26-11-2012