Legislação

T R A N S P A R Ê N C I A

LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal nº 3.794, de 25/11/09 - Dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico-cultural, dos bens situados no Município de Nova Friburgo

Lei Municipal nº 3.796, de 27/11/09 - Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo a bem imóvel objeto de tombamento, por interesse histórico-cultural

Lei Municipal nº 3.836, de 29/12/09 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação D. João VI. Alterada pelas Leis Municipais nº 4.286/13 e nº 4.406/15

Lei Municipal nº 4.286, de 18/12/13 - Altera a Lei nº 3.836 de 29 de dezembro de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação D. João VI de Nova Friburgo", e dá outras providências.

Lei Municipal nº 4.406, de 18/08/15 - Altera dispositivos das Leis Municipais Ordinárias nº 3.794/09 e 3.836/09

Lei Municipal nº 4.407, de 18/08/15 - Criação do PROGAPEM (Programa de Gestão dos Arquivos Públicos do Executivo Municipal)

Lei Complementar nº 98, de 02/09/15 - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 79/13, que versa sobre a estrutura administrativa

Lei Municipal nº 4.416, de 16/10/15 - Revoga o inciso VI do Artigo 31 da Lei 4.199/12 - Sistema Municipal de Cultura

Lei Municipal nº 4.509, de 2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.794/2009, alterada pela Lei Municipal nº 4.406/2015, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 4.529, de 30/11/16 - Dispõe sobre a autorização do Poder Municipal realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município à Fundação D. João VI e dá outras providências.

DECRETOS DO EXECUTIVO

Decreto nº 106, de 26/04/10 - Institui a Fundação D. João VI

Decreto nº 267, de 26/12/12 - Determina o Tombamento da casa de Galdino do Valle Filho

Decreto nº 268, de 26/12/12 - Determina o Tombamento Provisório e Definitivo dos Bens da Área Central do Município de Nova Friburgo

Decreto nº 65, de 11/04/14 - Determina a sede Administrativa

Decreto nº 82, de 15/05/14 - Altera o Estatuto da Fundação D. João VI

Decreto nº 141, de 03/08/15 - Regulamenta a Lei nº 4.284/13 - Parceria Público Privada da Administração Indireta

Decreto nº 142, de 03/08/15 - Altera dispositivo do decreto nº 82/14 - Estatuto Membros Beneméritos

Decreto nº 146, de 05/08/15 - Determina o ano de 2018 como ano comemorativo dos 200 anos e cria o símbolo oficial (revogado pelo Decreto nº 127, de 28 de junho de 2017)

REGIMENTO INTERNO

ATAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO