Leis Provinciais

A Coleção de Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Rio de Janeiro, cujo primeiro volume se refere ao ano de 1835, ano em que foi instalada a primeira Assembleia Legislativa Provincial, em decorrência da criação da Província em 1834, por força do Ato Adicional à Constituição do Império de 1824, é uma fonte imprescindível para qualquer pesquisador interessado na História da chamada “Velha Província”.

As leis, decretos e regulamentos ali registrados atestam o enorme poder que a Assembleia Provincial Legislativa, representativa das elites locais, assumiu no plano regional. As atribuições que lhe foram conferidas, pelo Ato Adicional, levadas à prática, afastaram o poder central e os municípios dos processos decisórios. De um lado, podia legislar sobre assuntos que antes eram reservados ao poder central, inclusive limitando a ação dos presidentes da província, que eram nomeados pelo governo central. A poderosa instituição competia criar novas paróquias e termos, inclusive “com todo o aparato judiciário, eclesiástico e escolar correspondente”, elaborar o orçamento da província, decidir sobre desapropriações e impostos, organizar a polícia, criar e extinguir cargos do funcionalismo provincial, inclusive estipulando a remuneração correspondente, dentre outras ações. De outro, com todo este poder, a Assembleia reduziu o papel das Câmaras Municipais, que se tornaram, de fato, “simples órgãos executivos.” (LIMA, 2012. p. 42)

Assim sendo, a Fundação D. João VI de Nova Friburgo, que tem como uma de suas missões, promover a memória e a história de Nova Friburgo e regiões de interesse, coloca à disposição dos interessados os volumes que possui da referida coleção de leis da província. Este material, que nos foi repassado pela Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, é hoje parte da coleção de livros raros do Fundo da Administração Municipal.

Referência Bibliográfica

LIMA, José Edson Schümann (org.) A Província Fluminense: administração provincial no tempo do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, 2012.


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